O valor da pensão alimentícia não é estabelecido por uma fórmula matemática ou percentual fixo em lei. A definição ocorre a partir de uma análise feita pelo juiz com base…
Quando um dos pais não autoriza uma viagem internacional do filho, é comum surgirem dúvidas sobre o que pode ou não ser feito. Pela lei brasileira, toda criança ou adolescente…
A autorização judicial para viagem internacional é necessária quando um dos pais ou responsáveis não concede a autorização para que a criança ou adolescente saia do país, ou quando é…