O ordenamento jurídico brasileiro disciplina de forma clara tanto quem possui o direito de receber alimentos quanto aqueles que têm o dever legal de prestá-los. A obrigação alimentar decorre do…
A lei brasileira garante o direito ao chamado “alimentos gravídicos” ou “pensão alimentícia gravídica”, prevista na Lei nº 11.804/2008. Esse tipo de pensão tem como objetivo assegurar à gestante os…
Muitas pessoas associam a pensão alimentícia apenas ao dever dos pais em relação aos filhos. No entanto, a lei brasileira prevê que essa obrigação também pode ocorrer no sentido inverso:…