No Brasil, a Justiça Gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal e é regulamentada por leis infraconstitucionais, como o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 1.060/50. A…
Com o avanço da tecnologia, o Poder Judiciário tem buscado cada vez mais modernizar seus processos e oferecer soluções mais ágeis e eficientes para a população. Uma das medidas nesse…
O benefício da justiça gratuita é um direito previsto na Constituição Federal e na legislação processual brasileira que garante o acesso à Justiça para as pessoas que não têm condições…