Em termos práticos, ninguém é obrigado a se submeter a um exame de DNA ou a produzir prova contra si mesmo. Isso está amparado pelo direito constitucional ao silêncio e…
A paternidade pode ser reconhecida de forma espontânea ou por meio de decisão judicial. Quando o pai não reconhece voluntariamente o filho, é possível recorrer à Justiça por meio de…
Quando a paternidade é conhecida, o filho tem direito a uma série de benefícios e proteções legais. Alguns dos principais direitos do filho em relação ao pai são: Alimentos: O…