A lei brasileira garante o direito ao chamado “alimentos gravídicos” ou “pensão alimentícia gravídica”, prevista na Lei nº 11.804/2008. Esse tipo de pensão tem como objetivo assegurar à gestante os…
Muitas pessoas associam a pensão alimentícia apenas ao dever dos pais em relação aos filhos. No entanto, a lei brasileira prevê que essa obrigação também pode ocorrer no sentido inverso:…
A pensão alimentícia para filhos é uma obrigação legal dos pais para garantir o sustento, desenvolvimento e qualidade de vida dos filhos. Ela cobre despesas básicas como moradia, alimentação, educação,…