A Lei nº 13.786/18, popularmente conhecida como “Lei do Distrato” disciplina o cancelamento do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64) e em parcelamento…
O contrato de multiproproedade ou time sharing não é, em si, abusivo ou ilícito. Porém, há grande número de reclamações nos sites “reclame aqui” ou “proteste” de consumidores que se sentiram lesados…
Essa modalidade de negociação está prevista na Lei 13.777/18, o que traz segurança jurídica aos consumidores que aderirem ao empreendimento. Todavia, como qualquer negócio há seus riscos. Frequentemente clientes relatam que estavam em…