Imagine a seguinte situação: você ou um familiar recebe uma prescrição médica para um tratamento essencial, mas o plano de saúde ou o SUS se recusa a fornecê-lo. Infelizmente, essa é uma realidade enfrentada por muitos brasileiros. No entanto, é fundamental saber que existem caminhos legais para garantir o acesso ao tratamento necessário.
Por que os Tratamentos São Negados?
As operadoras de planos de saúde frequentemente justificam a negativa de cobertura com base em argumentos como:
- O tratamento não está incluído no Rol de Procedimentos da ANS;
- O medicamento é de uso domiciliar ou off-label (fora das indicações da bula);
- O tratamento é considerado experimental;
- Cláusulas contratuais que excluem determinados procedimentos.
No caso do SUS, a negativa pode ocorrer devido à ausência do medicamento na lista de fornecimento ou por questões orçamentárias.
O Que Diz a Legislação?
A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu que o Rol de Procedimentos da ANS é exemplificativo, ou seja, não limita os tratamentos que devem ser cobertos. Assim, desde que haja prescrição médica fundamentada e comprovação da eficácia do tratamento, a negativa pode ser considerada abusiva.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal garantem o direito à saúde, reforçando a obrigação das operadoras e do Estado em fornecer os tratamentos necessários.
📝 Como Proceder Diante de uma Negativa?
- Solicite a negativa por escrito: isso é essencial para documentar a recusa.
- Reúna a documentação médica: laudos, receitas e relatórios que justifiquem a necessidade do tratamento.
- Busque orientação jurídica especializada: um advogado pode ingressar com uma ação judicial, solicitando, inclusive, uma liminar para garantir o início imediato do tratamento.
A Importância da Liminar
Em casos de urgência, é possível obter uma decisão judicial provisória (liminar) que obrigue o plano de saúde ou o SUS a fornecer o tratamento de forma imediata. Essa medida visa evitar danos irreparáveis à saúde do paciente.V
Possibilidade de Indenização
Se a negativa de tratamento causar agravamento da doença, sofrimento ou outros prejuízos, é possível pleitear indenização por danos morais. Os tribunais têm reconhecido esse direito em diversas situações.
Está enfrentando uma negativa de tratamento?
Saiba que você não está sozinho e que a legislação está ao seu lado. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir o acesso ao tratamento necessário.
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