Se você já comprou ou está prestes a comprar um imóvel na planta, é bem provável que tenha se deparado com a cobrança da taxa SATI. Muita gente assina o contrato sem nem saber o que essa sigla significa, e só descobre depois que pagou por algo que não era devido.
“SATI” significa Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária. É uma taxa cobrada pelas incorporadoras e corretoras que gira em torno de 0,88% do valor total do imóvel. A justificativa apresentada é que ela remunera uma assessoria prestada ao comprador durante a assinatura do contrato, como a organização de documentos e esclarecimento de dúvidas contratuais.
O problema é que essa assessoria geralmente é realizada por funcionários da própria construtora ou corretora. O comprador não contratou esse serviço de forma autônoma, não escolheu o prestador e, na maioria das vezes, nem soube da cobrança antes de chegar ao stand de vendas. A taxa simplesmente aparece na hora de fechar o negócio.
O que diz o STJ sobre a taxa SATI?
Em 2016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu de forma unânime que a cobrança da taxa SATI é abusiva. O entendimento foi que prestar informações claras ao consumidor é um dever legal do vendedor, não um serviço adicional passível de cobrança separada. Portanto, cobrar pela SATI sem qualquer autonomia real na prestação desse serviço viola o Código de Defesa do Consumidor.
Essa decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que todos os tribunais brasileiros estão vinculados a esse entendimento. Novos recursos ao STJ que contrariem essa posição não serão admitidos.
E se eu já paguei?
Quem pagou a taxa SATI pode buscar a restituição do valor com correção monetária. Em alguns casos, a devolução pode ser em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O prazo prescricional para entrar com a ação é de três anos a partir da assinatura do contrato.
Se você está diante dessa cobrança, não aceite sem questionamento. Consulte um advogado especializado em Direito Imobiliário para avaliar o seu caso e defender seus direitos.
