O valor da pensão alimentícia não é estabelecido por uma fórmula matemática ou percentual fixo em lei. A definição ocorre a partir de uma análise feita pelo juiz com base…
A multiparentalidade é a possibilidade jurídica de uma pessoa ter reconhecidos mais de dois genitores legais – ou seja, mais de dois pais ou mais de duas mães – no…
Toda criança tem o direito fundamental de ter um nome, uma filiação e um registro civil. No Brasil, o registro de nascimento deve ser feito logo após o parto, preferencialmente…