Adquirir um produto e perceber que ele apresenta defeito mesmo estando dentro do prazo de garantia é uma situação frustrante para qualquer consumidor. Nessas circunstâncias, é fundamental conhecer os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tomar as medidas adequadas.
Garantia Legal e Contratual
O CDC estabelece uma garantia legal de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para produtos não duráveis, contados a partir da entrega do produto (art. 26, II). Essa garantia é válida independentemente de qualquer termo contratual. Além disso, muitos fornecedores oferecem uma garantia contratual, que é complementar à legal e deve ser formalizada por escrito (art. 50).
Procedimentos em Caso de Defeito
Se o produto apresentar um defeito dentro do prazo de garantia, o consumidor deve procurar o fornecedor para que o problema seja resolvido. O CDC concede ao fornecedor um prazo de 30 dias para sanar o vício (art. 18, §1º). Caso o problema não seja resolvido nesse período, o consumidor pode escolher entre:
- Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
- Abatimento proporcional do preço.
Em situações em que o defeito compromete a segurança do consumidor ou o uso essencial do produto, é possível exigir a troca imediata, sem necessidade de aguardar o prazo de 30 dias.
Responsabilidade Solidária dos Fornecedores
O CDC prevê a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos na cadeia de fornecimento – fabricante, importador, distribuidor e comerciante (art. 18). Isso significa que o consumidor pode acionar qualquer um deles para resolver o problema, sem necessidade de identificar quem foi o responsável direto pelo defeito.
Importância da Assessoria Jurídica
Em casos onde o fornecedor se recusa a cumprir as obrigações legais ou quando há prejuízos adicionais decorrentes do defeito, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor. Esse profissional poderá auxiliar na negociação, formalizar reclamações junto aos órgãos competentes e, se necessário, ingressar com ações judiciais para garantir a reparação dos danos sofridos.
