Cresce o número de consumidores que efetuam compras de cotas imobiliárias em sistema de multipropriedade, mas se arrependem e decidem cancelar o contrato e reaver os valores pagos. O que…
A Lei nº 13.786/18, popularmente conhecida como “Lei do Distrato” disciplina o cancelamento do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64) e em parcelamento…
O contrato de multiproproedade ou time sharing não é, em si, abusivo ou ilícito. Porém, há grande número de reclamações nos sites “reclame aqui” ou “proteste” de consumidores que se sentiram lesados…