Os direitos básicos do consumidor no Brasil estão estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e incluem: Direito à proteção da vida, saúde e segurança: os produtos e serviços…
A 10ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve condenação, proferida pela 14ª vara Criminal do foro regional da Barra Funda, de uma mulher que injuriou adolescente com deficiência mental…
O Mercado Pago terá de ressarcir em R$ 35 mil um estabelecimento comercial por transferências fraudulentas feitas via Pix. A decisão que manteve o dano moral para pessoa jurídica é…