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É possível encerrar os contratos de compra e venda de cotas imobiliárias, frações de multipropriedade, aquelas em que o consumidor adquire uma porcentagem sob um imóvel, geralmente quartos em hotéis ou…

Cresce o número de consumidores que efetuam compras de cotas imobiliárias em sistema de multipropriedade, mas se arrependem e decidem cancelar o contrato e reaver os valores pagos. O que…

A Lei nº 13.786/18, popularmente conhecida como “Lei do Distrato” disciplina o cancelamento do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64) e em parcelamento…