Golpes bancários — como mensagens falsas de WhatsApp, ligações de “gerentes”, PIX fraudulento, boletos adulterados e links de phishing — têm se multiplicado. Mas a boa notícia é que o consumidor protegido pela lei pode exigir ressarcimento e até indenização.
Por que o banco é responsável?
Mesmo que o golpe venha de terceiros, a responsabilidade do banco é objetiva, ou seja, independe de culpa — segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): as instituições financeiras respondem pelos danos causados por fraudes dentro do sistema bancário.
Em um caso recente julgado no Distrito Federal, o tribunal decidiu que o banco falhou ao não prevenir uma fraude que gerou desconto indevido no benefício do consumidor. O banco não conseguiu provar ausência de falha ou que a culpa foi só do cliente.
Seus direitos como consumidor:
- Reparação integral do prejuízo, com devolução dos valores perdidos, mesmo no caso de golpe externo.
- Inversão do ônus da prova, o que coloca a responsabilidade de comprovar ausência de falha no banco, não no consumidor.
- Proteção de dados pessoais sob a LGPD. Vazamento de informações pode resultar em indenização por danos patrimoniais ou morais.
- Obrigação do banco de garantir segurança nas transações, conforme a Resolução CMN nº 4.949/2021.
Exemplos de golpes comuns:
- WhatsApp clonados com mensagens fingindo ser do “SEU BANCO” pedindo código ou senha.
- Boletos falsificados, alterando beneficiário ou valor.
- Links supostamente de segurança ou atualização, que capturam senhas.
- PIX “inversos”, em que a vítima “devolve” suposto valor recebido e acidentalmente transfere para o golpista.
O que você deve fazer se for vítima:
- Informe o banco imediatamente e peça o bloqueio da conta ou transação.
- Faça boletim de ocorrência na delegacia e registre uma reclamação em órgãos como Procon ou consumidor.gov.br.
- Reúna evidências — comprovantes, mensagens, print de extratos.
- Se o banco se recusar a ressarcir, o caminho é a ação judicial, com pedido de devolução integral e indenização por danos materiais e morais.
Por que contar com advogado faz diferença:
Um profissional especializado pode avaliar se o banco realmente falhou na proteção, preparar a ação baseada no CDC, STJ e LGPD, organizar provas e buscar soluções judiciais para que você não fique no prejuízo.
Conclusão
Se você entrou em contato com golpistas por supostas mensagens do banco e sofreu prejuízo, não aceite ficar no prejuízo. A lei está do seu lado: os bancos têm o dever de proteger suas transações e responder por falhas no sistema. Como consumidor, você pode exigir reparação e, se necessário, a ação judicial certa é o caminho para recuperar o que foi perdido.
