Emitir o passaporte de um menor de 18 anos exige atenção a uma série de exigências legais previstas pelas normas da Polícia Federal. Além da documentação básica, a autorização dos pais ou responsáveis é um ponto central para garantir tanto a emissão do documento quanto a realização de viagens internacionais.
Vejamos os principais requisitos e procedimentos necessários, com base na legislação vigente e nas orientações oficiais da Polícia Federal.
1. Presença obrigatória do menor
Independentemente da idade, a presença do menor é obrigatória no momento do atendimento presencial na Polícia Federal para coleta da fotografia e dados biométricos. Não é possível que o passaporte seja emitido sem o comparecimento da criança ou adolescente.
2. Comparecimento dos responsáveis legais
- Para menores de 16 anos, é necessário que ambos os pais ou responsáveis legais compareçam junto ao menor no posto de atendimento.
- Para menores entre 16 e 18 anos, o comparecimento com ambos os pais não é obrigatório, mas é indispensável apresentar autorização por escrito, com firma reconhecida, assinada por ambos os genitores ou responsáveis.
3. Documentação exigida
A documentação pode variar conforme a idade do menor, mas geralmente inclui:
- Documento de identificação do menor (RG ou certidão de nascimento);
- CPF do menor (obrigatório);
- Documento de identidade dos pais ou responsáveis;
- Autorização expressa dos pais para emissão do passaporte, com firma reconhecida em cartório;
- Comprovante de pagamento da taxa (GRU);
- Protocolo da solicitação do passaporte.
4. Formulários de autorização
Durante o processo de solicitação do passaporte, os pais devem assinar um dos três modelos de autorização:
- Modelo 1: autoriza a emissão do passaporte e também autoriza o menor a viajar com apenas um dos genitores;
- Modelo 2: autoriza a emissão do passaporte e permite que o menor viaje desacompanhado ou com terceiros;
- Modelo 3: autoriza apenas a emissão do passaporte, sendo necessária nova autorização específica para cada viagem internacional.
Essa escolha é feita no momento da solicitação e consta no passaporte da criança ou adolescente.
5. Casos em que um dos pais está ausente
Se um dos genitores estiver ausente no momento da solicitação do passaporte, é possível apresentar:
- Autorização por escrito com firma reconhecida;
- Procuração pública com poderes específicos;
- Sentença judicial que autorize a emissão do passaporte e/ou viagem internacional apenas com um dos pais;
- Certidão de óbito, se for o caso.
Nos casos em que um dos pais está em local incerto e não sabido, ou se recusa injustificadamente a conceder autorização, é possível ingressar com pedido de autorização judicial, fundamentado no melhor interesse do menor.
6. Autorização para viagem internacional
Importante destacar que a autorização para emissão do passaporte não substitui a autorização necessária para viajar ao exterior. Mesmo com o passaporte válido, a criança ou adolescente só poderá embarcar se:
- Estiver acompanhado de ambos os pais; ou
- Estiver acompanhado de um dos pais, desde que tenha autorização por escrito do outro; ou
- Estiver desacompanhado ou com terceiros, com autorização assinada por ambos os pais, com firma reconhecida.
Essa autorização pode constar no próprio passaporte ou ser apresentada em documento separado, conforme o modelo escolhido no ato da emissão.
7. Procedimento passo a passo
- Preencher o formulário de solicitação no site da Polícia Federal;
- Gerar e pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU);
- Agendar atendimento em posto da Polícia Federal;
- Comparecer ao atendimento com o menor e os documentos exigidos;
- Aguardar o prazo informado para retirada do passaporte.
Conclusão
A emissão de passaporte para menores e a autorização de viagens internacionais são procedimentos que envolvem responsabilidade legal dos pais ou responsáveis. Em caso de divergência entre os genitores, ausência de um deles ou qualquer situação que impeça a autorização consensual, é possível buscar a via judicial.
Caso precise de orientação específica ou de ingresso com pedido de autorização judicial, entre em contato com um advogado.
