O plenário do STF considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), para permitir que, em casos excepcionais, delegados ou policiais afastem o suposto agressor da residência ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher.
Anteriormente a medida só poderia acontecer se autorizado por um juiz. A significativa mudança visa proteger a mulher que está em situação de risco e não pode aguardar a autorização por meio da justiça. Você já sabia dessa novidade?
Nosso escritório diariamente posta conteúdo jurídico nas redes sociais. Siga no Facebook e Instagram @arievlisanunes
#mulheradvogada #advogados #leimariadapenha #mulheresempoderadas #violenciacontramulher #violenciadomestica #mariadapenha #meusdireitos #direitocriminal #direitopenal
