REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO DIREITO DO CONSUMIDOR: QUANDO O VALOR PAGO EM EXCESSO DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO?
O que é repetição do indébito A repetição do indébito é um dos principais mecanismos de proteção do consumidor no direito brasileiro e consiste no direito de reaver valores pagos…
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29/06/2026
