O ordenamento jurídico brasileiro disciplina de forma clara tanto quem possui o direito de receber alimentos quanto aqueles que têm o dever legal de prestá-los. A obrigação alimentar decorre do…
O valor da pensão alimentícia não é estabelecido por uma fórmula matemática ou percentual fixo em lei. A definição ocorre a partir de uma análise feita pelo juiz com base…
A lei brasileira garante o direito ao chamado “alimentos gravídicos” ou “pensão alimentícia gravídica”, prevista na Lei nº 11.804/2008. Esse tipo de pensão tem como objetivo assegurar à gestante os…